Projeto define regras comerciais e operacionais do torneio e prevê indenização a pioneiras do futebol feminino
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1315/2026, que institui a Lei Geral da Copa do Mundo Feminina de 2027, que será realizada no Brasil. O texto segue agora para análise no Senado e, se aprovado, será encaminhado para sanção presidencial. A proposta estabelece as diretrizes necessárias para a organização do torneio e formaliza compromissos assumidos pelo país junto à FIFA.
A legislação define regras comerciais, operacionais e institucionais para a realização da competição. Entre os principais pontos, estão a garantia de exclusividade à FIFA e seus parceiros em relação ao uso de marcas, imagens e demais propriedades intelectuais ligadas ao evento. O texto também regulamenta a atuação de emissoras que não possuem direitos de transmissão, permitindo a exibição de até 30 segundos por evento, exclusivamente para fins jornalísticos.
Um dos destaques do projeto é a inclusão de medidas de reparação histórica no futebol feminino brasileiro. A proposta autoriza o pagamento de R$ 500 mil a cada jogadora que participou do Torneio Experimental da FIFA, em 1988, e da primeira Copa do Mundo Feminina, em 1991.
Em casos de falecimento, o valor poderá ser destinado aos herdeiros legais. Segundo a relatora da proposta, a deputada Gleisi Hoffmann, a medida busca reconhecer o impacto de restrições impostas ao futebol feminino no passado. “Se foi o Estado, em tempos de ditaduras, que proibiu o esporte por tanto tempo e gerou as dificuldades que vemos agora, nada mais justo do que promover, na democracia, as medidas de reparação”, afirmou.
O texto aprovado também autoriza a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em estádios e locais oficiais da competição, desde que respeitadas as normas sanitárias vigentes. Além disso, prevê a possibilidade de decretação de feriados nacionais em dias de jogos da Seleção Brasileira e a adequação de calendários escolares durante o período do torneio.
A proposta reforça ainda dispositivos relacionados à organização do evento, como segurança, infraestrutura e cooperação entre diferentes níveis de governo. A aprovação da Lei Geral é considerada etapa fundamental para garantir segurança jurídica e viabilizar a realização da Copa do Mundo Feminina dentro dos padrões exigidos internacionalmente.
Com a tramitação em andamento no Congresso, a expectativa é que a legislação seja concluída em tempo hábil para permitir o planejamento operacional do torneio. A realização da competição em 2027 também é vista como oportunidade para ampliar a visibilidade do futebol feminino e impulsionar investimentos no setor esportivo no país.
Foto: Acervo Museu do Futebol
